Como parte dos resultados do "Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional", houve a indicação pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco do anteprojeto de lei relativo ao "regime jurídico do conselheiro representante do contribuinte no CARF", o qual contou com a redação preliminar da ACONCARF.
Trata-se de significativo avanço que permite debater e aprovar, em âmbito legislativo, o regimento jurídico necessário para que sejam assegurados direitos defendidos pela Associação há anos, assegurados pela Constituição Federal, porém, carentes de regulamentação específica.
A Diretoria da ACONCARF tem procurado sensibilizar a alta gestão do Ministério da Economia e os parlamentares para que se promova o fortalecimento do relevante trabalho de Conselheiros(as) egressos dos contribuintes, permitindo melhores resultados ao CARF e à sociedade brasileira, parametrizado pela Justiça Fiscal.
Conheça o anteprojeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9199194&ts=1665663207738&disposition=inline
Fonte: Aconcarf
Novembro/2022