top of page
  • ACONCARF Associação dos Conselheiros

Projeto da ACONCARF sobre regime jurídico de conselheiros tramita no Senado Federal

Como parte dos resultados do "Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional", houve a indicação pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco do anteprojeto de lei relativo ao "regime jurídico do conselheiro representante do contribuinte no CARF", o qual contou com a redação preliminar da ACONCARF.



Trata-se de significativo avanço que permite debater e aprovar, em âmbito legislativo, o regimento jurídico necessário para que sejam assegurados direitos defendidos pela Associação há anos, assegurados pela Constituição Federal, porém, carentes de regulamentação específica.


A Diretoria da ACONCARF tem procurado sensibilizar a alta gestão do Ministério da Economia e os parlamentares para que se promova o fortalecimento do relevante trabalho de Conselheiros(as) egressos dos contribuintes, permitindo melhores resultados ao CARF e à sociedade brasileira, parametrizado pela Justiça Fiscal.



Fonte: Aconcarf

Novembro/2022

32 visualizações

Posts Relacionados

Ver tudo

Comments


bottom of page